Aviso ao Público

PANDEMIA - COVID 19

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CNJ - PROVIMENTO Nº 114 DE 03/03/2020 - PANDEMIA COVID-19 - RESTRIÇÕES NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO PRORROGADA ATÉ 30/06/2021 

Corregedoria Nacional de Justiça

PROVIMENTO nº 114, DE 03 DE MARÇO DE 2021.
Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22
de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de
março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março
de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020,
do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do
Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas
atribuições constitucionais, legais e regimentais e
CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços
extrajudiciais e o fato de que os serviços notariais e de registro são essenciais ao exercício da
cidadania e que devem ser prestados, de modo eficiente, adequado e contínuo;
CONSIDERANDO a tendência de alta no contágio e nos óbitos pela doença
da COVID-19 no Brasil, situação que reforça a necessidade de manutenção das medidas de
distanciamento com a redução da circulação de pessoas e de prevenção ao contágio pelo vírus
SARS-CoV-2,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de junho de 2021 o prazo de vigência do
Provimento nº 91, de 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do
Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do
Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser ampliado ou
reduzido, caso necessário.
Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Corregedora Nacional de Justiça

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PROV CG 14/2021 - FUNCIONAMENTO DOS DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS - ANTECIPAÇÃO DOS FERIADOS MUNICIPAIS

PROVIMENTO CG Nº 14/2021

Dispõe sobre o funcionamento das unidades dos serviços extrajudiciais de notas e de registro durante a antecipação dos feriados municipais nos dias 26, 29, 30 e 31 de março e 1º de abril de 2021. (ODS 16)

O Desembargador RICARDO MAIR ANAFE, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto nº 60.131, de 18 de março de 2021, do Município de São Paulo, que antecipou para os dias 26, 29, 30 e 31 de março e 1º de abril de 2021 os feriados de Corpus Christi e Consciência Negra do ano de 2021 e os feriados do Aniversário de São Paulo, de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2022;

CONSIDERANDO a possibilidade de que outros Municípios antecipem os seus feriados para os dias 26, 29, 30 e 31 de março e 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO o Comunicado CG nº 254/2020, em que esclarecido que os serviços extrajudiciais de notas e de registro são públicos e se destinam a assegurar segurança jurídica e permitir o exercício de direitos que são essenciais, como ocorre com os relacionados aos registros de nascimento, óbito e casamento, razão pela qual não se enquadram na categoria de atividade comercial ou empresarial;

CONSIDERANDO a manutenção do expediente forense nos dias 26, 29, 30 e 31 de março de 2021 no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, em primeiro e segundo graus, em Sistema Remoto de Trabalho, observado o Provimento CSM nº 2603/2021;

CONSIDERANDO que é atribuição do Poder Judiciário promover a fiscalização e, em decorrência, a regulamentação da prestação dos serviços extrajudiciais de notas e de registro, em conformidade com o art. 236 da Constituição Federal e com a Lei nº 8.835/94;

CONSIDERANDO que as unidades dos serviços extrajudiciais de notas e de registro devem funcionar em datas compatíveis com a atividade judicial;

CONSIDERANDO que o Provimento CG nº 16/2020 dispõe sobre medidas de prevenção contra a infecção pela COVID-19, a serem adotadas pelas unidades dos serviços extrajudiciais de notas e de registro, com possibilidade de funcionamento em horário reduzido e regime de plantão, inclusive remoto;

RESOLVE:

Art. 1º. As unidades dos serviços extrajudiciais de notas e de registro das Comarcas do Estado de São Paulo funcionarão nos dias 26, 29, 30 e 31 de março e 1º de abril de 2021 que não serão considerados, para essa finalidade, como feriados antecipados, observado o Provimento CG nº 16/2020.

Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo não se aplica aos feriados relativos aos aniversários municipais, previstos em legislações próprias, que recaírem entre os dias 26 de março de 2021 e 1º de abril de 2021 e que não forem objeto de antecipação.

Art. 2º. Será facultativo o expediente das unidades dos serviços extrajudiciais de notas e de registro nas datas previstas no art. 2º do Provimento CSM nº 2603/2021 como de suspensão do expediente forense, por força de feriados, observada a obrigatoriedade do regime de plantão para o serviço de registro civil das pessoas naturais.

Art. 3º. Este Provimento entrará em vigência na data da sua publicação.

São Paulo, 24 de março de 2021.

RICARDO MAIR ANAFE - Corregedor Geral da Justiça 
(assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006)