De acordo com as disposições legais e normativas vigentes, a nova tabela de custas e emolumentos entra em vigor a partir do 5º dias útil do mês de janeiro (8/1/2025) e já está disponível no site do cartório.
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* COMUNICADO DICAR Nº 88, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025
A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 603 das Disposições Finais do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2000 (DOE de 1/12/2000), comunica que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, será de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos).
* Publicado na Edição de 18 de Dezembro de 2024 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos
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