(PROVIMENTO CGJ Nº 23/2020)
O 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Piracicaba respeita o direito à privacidade e o direito à proteção de dados pessoais.
No exercício de suas atribuições legais realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público.
A presente Politica de Privacidade tem por objetivo informar as hipóteses em que - no exercício da competência legal deste 1º Oficial - são tratados dados pessoais, a sua finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.
Esta Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário, motivo pelo qual recomenda-se sua constante e periódica consulta.
TRATAMENTOS REALIZADOS
O 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídica de Piracicaba é levado a tratar dados pessoais para cumprir as suas atribuições previstas na Lei 6.015/73, na Lei 8.935/95, na legislação tributária e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A coleta dos dados pessoais dos usuários da Serventia é feita com base nos documentos apresentados para registro e averbação, tais como: requerimentos, escrituras, títulos judiciais, instrumentos particulares, etc.
Os dados pessoais são utilizados na redação dos assentos registrais passando a integrar os livros oficiais deste 1º Oficial, sendo armazenados em sistema informatizado, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes.
FINALIDADE DO TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais realizado pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Piracicaba tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
Como finalidade específica destaca-se a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art.1º, Lei 6.015/73).
DA FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais previsto na Lei 6.015/73.
O tratamento mante-se durante o tempo necessário para a execução das atividades registrais, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública prevista na Lei 6.015/73.
IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR
O controlador dos dados é o 1º Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Piracicaba, que pode ser contatado pelo e-mail: contato@1registropira.com.br, ou pelo telefone (19) 3413.5959.
COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais colhidos pelo 1º Oficial podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas, por exemplo com a Secretaria da Receita Federal, com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, com a Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo – ARISP.
RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO
Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta Serventia são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço.
DIREITOS DOS TITULARES
O titular dos dados pessoais tem direito a obter deste 1º Oficial em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição (art. 18, da LGPD):
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.
O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.
Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que poderá:
b) indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
Conforme disposto no Provimento CGJ 23/2020:
141. Os titulares terão livre acesso aos dados pessoais, mediante consulta facilitada e gratuita que poderá abranger a exatidão, clareza, relevância, atualização, a forma e duração do tratamento e a integralidade dos dados pessoais.
142. O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado.
142.1 Na informação, que poderá ser prestada por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, ou por documento impresso, deverá constar a advertência de que foi entregue ao titular dos dados pessoais, na forma da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e que não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros.
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POLÍTICA DE PRIVACIDADE - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Introdução
A privacidade dos visitantes do site é muito importante e temos o compromisso de manter sua privacidade. Este documento explica como lidamos com suas informações pessoais. De acordo com os nossos termos, concordar com a utilização de cookies quando visita o nosso site pela primeira vez, permite-nos melhorar os nossos serviços e atendimento do nosso site.
Como coletamos seus dados pessoais?
Os seguintes tipos de informações pessoais podem ser coletados, armazenados e utilizados:
As informações que você insere ao enviar informações em nosso site. Por exemplo, seu nome, e-mail, telefone, etc.
As informações que você insere para configurar um login e senha no que tange o acesso ao Balcão WebProtesto e Avise-me Sobre Protestos.
Informações geradas quando você usa nosso site, incluindo quando, com que frequência o usa e em que circunstâncias.
Informações sobre os documentos enviados por você, através de mensagens via Fale Conosco, e/ou através de documentos assinados digitalmente.
Qualquer outra informação pessoal que você nos enviar.
Uso de informações pessoais
As informações pessoais enviadas para nós através do nosso site serão utilizadas para os fins especificados nesta política ou nas páginas relacionadas do site. Podemos usar suas informações pessoais para os seguintes fins:
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Verifique o cumprimento dos termos e condições que regem o uso do nosso WebSite.
Portanto, ao visitar as páginas do WebSite sem desabilitar tais tecnologias ("identificadores anônimos", "cookies", etc.), você escolhe explicitamente este tipo de navegação e autoriza o armazenamento de informações através dessas tecnologias para os fins acima mencionados.
Exceto conforme exigido por lei, não forneceremos suas informações pessoais a terceiros.
Divulgação de informações pessoais serão feitas para:
As informações que podem ser divulgadas são com o intuito de:
Com quem serão compartilhados meus dados?
Podemos compartilhar os dados que você fornece nas seguintes situações:
Importante
As informações que coletamos ou armazenamos não serão processadas e transferidas para outros países.
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Nosso WebSite possui segurança, no que se refere a proteção e validação de informações com tecnologias de última geração - Recaptcha da Google entre outros
Tomaremos as devidas precauções técnicas e organizacionais para evitar a perda, uso indevido ou alteração de suas informações pessoais.
Armazenaremos todas as informações pessoais que você fornecer em nosso site seguro (protegidas por senha e firewall), conforme mencionados acima.
Todas as informações enviadas através do nosso site serão protegidas pela tecnologia de criptografia.
Alterações
Podemos atualizar esta política periodicamente, lançando novas versões. Você deve verificar esta página ocasionalmente para certificar-se de verificar quaisquer alterações a esta política. Podemos notificá-lo sobre mudanças nesta política por e-mail ou através do sistema de mensagens privadas em nosso WebSite.
Eu não sou o único usuário neste computador, o que fazer?
Ao compartilhar um computador com outras pessoas, é muito importante tomar alguns cuidados. Isso ocorre porque suas informações pessoais não estão apenas vinculadas ao seu perfil de registro, mas também ao navegador da web (navegador).
Dessa forma, o histórico de acesso ao aplicativo de todos os usuários que utilizam o mesmo navegador (navegador) ficará à disposição dos usuários que o visitarem, o que pode comprometer sua privacidade.
Algumas medidas podem ser tomadas para evitar o compartilhamento de informações entre usuários do mesmo dispositivo (computador, celular, tablet, etc.) ou navegador (navegador).
São elas:
Acesso Interno:
Mantemos rígido controle interno sobre o acesso aos seus dados, ou seja, apenas algumas pessoas no Tabelionato de Notas, Oficiais de Registro de Imóveis, TDPJ e Tabelionato de Protesto, terão acesso aos seus dados e apenas para execução das atividades aqui previstas.
Cookies
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Bibliografia:
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PROV CNJ N. 134, DE 24/8/2022 - LGPD - BUSCAS E CERTIDÕES - RESUMO REG IMÓVEIS
PROVIMENTO N. 134, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
...
CAPÍTULO XIV
DO REGISTRO DE IMÓVEIS
Art. 45. Dependem de identificação do requerente e independem de indicação da finalidade os pedidos de certidão de registros em sentido estrito, averbações, matrículas, transcrições ou inscrições específicas, expedidas em qualquer modalidade.
§ 1º Também dependem de identificação do requerente e independem de indicação da finalidade os pedidos de certidão de documentos arquivados no cartório, desde que haja previsão legal ou normativa específica de seu arquivamento no registro.
§ 2º Pedidos de certidão de documentos arquivados em cartório para a qual não haja previsão legal específica de expedição dependem de identificação do requerente e indicação da finalidade, aplicando-se a regra do § 4º deste artigo.
§ 3º Pedidos de certidão, busca e informações apresentados em bloco, ainda que instruídos com a numeração dos atos a serem certificados, dependem de identificação do requerente e indicação da finalidade.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, caracterizada tentativa de tratamento de dados em desacordo com as finalidades do Registro de Imóveis e com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, poderá o oficial recusar o fornecimento em nota fundamentada, do que caberá revisão pelo juízo competente.
Art. 46. Ressalvadas as hipóteses que tenham previsão legal ou normativa expressa, como as certidões de filiação de imóveis, ou de propriedade com negativa de ônus e alienações, ou outras compatíveis com as finalidades dos registros de imóveis e com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, não serão expedidas certidões cujo
conteúdo envolva informações sobre dados pessoais extraídos de mais de uma matrícula, assentamento do registro auxiliar, transcrição ou inscrição.
Art. 47. As certidões dos imóveis que já forem objeto de matrícula eletrônica, após a “primeira qualificação eletrônica”, serão expedidas, independentemente de indicação de finalidade, em formato nato-digital estruturado, contendo a situação jurídica atual do imóvel, ou seja, sua descrição, titularidade e os ônus reais não cancelados.
Parágrafo único. A expedição de certidão de atos anteriores da cadeia filiatória do imóvel depende de identificação segura do requerente e de indicação da finalidade.
Art. 48. O atendimento a requisições de buscas fundadas exclusivamente no indicador pessoal ou real pressupõe a identificação segura do solicitante, bem como a indicação da finalidade, de tudo mantendo-se o registro em meio físico ou virtual.
Art. 49. O fornecimento, pelo registrador, por qualquer meio, de informações sobre o registro não veiculadas por certidão dependerá da segura identificação do solicitante, e da indicação da sua finalidade, exceto nos casos em que o solicitante figure no registro em questão.
Art. 50. Serão formados prontuários físicos ou digitais contendo os dados de identificação e indicação de finalidade em todas as hipóteses em que estas tenham sido exigidas.
Parágrafo único. O titular dos dados pessoais solicitados terá direito a requisitar as informações contidas nos prontuários formados em virtude de buscas ou pedidos de informações e certidões para os quais foi exigida a identificação do solicitante e a indicação de finalidade.
...
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 58. As Corregedorias Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal fiscalizarão a efetiva observância das normas previstas neste Provimento pelas unidades do serviço extrajudicial, expedindo as normas complementares que se fizerem necessárias, bem como promoverão, no prazo estabelecido no art. 59, a adequação das normas locais que contrariarem as regras e diretrizes constantes do presente provimento.
Art. 59. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação das serventias extrajudiciais às disposições contidas neste documento.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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