O acima qualificado e abaixo assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 551, parágrafo único do Código Civil, requerer a averbação de subsistência de doação ao cônjuge sobrevivo , quanto ao(s) imóvel(is) de matrícula(s) nº. 

Declara, ainda, ciência de que para aplicação da subsistência da doação ao cônjuge sobrevivo, de que trata o referido art. 551, § único do Código Civil (Art. 1178 § único do Código Civil de 1916), é necessário que o título de doação contemple expressamente todos os seguintes requisitos: a) tenham figurado como donatários na doação, marido e mulher; b) a parte dispositiva da doação tenha explicitado que a mesma é feita a “seus filhos, genros e noras”, não se enquadrando quando constar apenas “a seus filhos”; c) que o casal donatário tenha declarado a aceitação e assinado a respectiva escritura, demonstrando/descrevendo no quadro abaixo o enquadramento de seu caso:

DESCREVA AQUI OS FATOS E FUNDAMENTOS DE SEU PEDIDO, OU, OPTANDO POR APRESENTAR O ARRAZOADO EM DOCUMENTO APARTADO E ACOSTADO A ESTE REQUERIMENTO, INDIQUE: "ARRAZOADO ANEXO"

29 de Abril de 2024

OBSERVAÇÕES

1. Reconhecer firma de quem subscrever o requerimento. Caso o requerimento tenha mais de uma página rubricar todas elas. Caso a assinatura seja lançada na presença do preposto (a) autorizado (a), do cartório de registro, fica dispensado o reconhecimento de firma por tabelião. Neste caso deverá ser apresentado, quando da assinatura, documento original de identidade.
2. Em caso de apresentação de arrazoado anexo, sem prejuízo ao descrito no item 1 acima, também reconhecer firma de quem subscrever o referido arrazoado. Caso o documento possua mais de uma página rubricar todas elas. Caso a assinatura seja lançada na presença do preposto (a) autorizado (a), do cartório de registro, fica dispensado o reconhecimento de firma por tabelião. Neste caso deverá ser apresentado, quando da assinatura, documento original de identidade.
3. Em caso de requerimento/arrazoado emitido por pessoa jurídica, deverá ser apresentada prova de sua representação por aquele que o subscrever, em forma de cópia autenticada (instrumentos de constituição de sociedade, alteração contratual, estatuto social, ata de eleição em assembléia, procuração, etc...);
4. Requerimento/arrazoado por procurador, deverá acompanhar o instrumento de mandato, em forma de cópia autenticada (procuração/substabelecimento). Se a procuração for particular deverá ter a firma do subscritor reconhecida. A procuração deve conter poderes para a prática do ato pretendido;
5. Os documentos que forem juntados devem ser preferencialmente em suas vias originais nos casos de vistos, licenças, alvarás, instrumentos de quitação, autorizações para baixas, mandados judiciais, etc...; ou cópias autenticadas em casos de certidões de estado civil (nascimento, casamento, divórcio, separação judicial, emancipação, escrituras e registros de pacto antenupcial, interdição, tutela, curatela, óbito, etc...) e documentos de identificação / cadastro  pessoal (RG, OAB, CRECI, CREA, CRO, CRM, CNH,  CPF,   Passaporte,  Contrato Social ou Estatuto Social.