Requer-se a averbação na MATRÍCULA nº construção do(a) (prédio/casa) , juntando para tanto a documentação pertinente, atribuindo à construção o valor de R$
Como prova do acima requerido anexa os seguintes documentos:
Habite-se ou Visto/Auto de Conclusão ou Visto/Auto de Regularização
Certidão de Dados Cadastrais (Histórico Cadastral ou Valor Venal)
O(s) requerente(s) declara(m) sob as penas das leis civis e criminais , que: a) não é(são) proprietário(s) de outro imóvel; b) a construção é residencial e unifamiliar, com área não superior a 70,00 m², destinada a uso próprio, do tipo econômico e popular; c) a construção foi executada sem uso de mão de obra assalariada; d) a edificação não foi financiada.
Obs: Em caso de obra financiada, a apresentação da certidão negativa de débitos é indispensável, exceto se comprovado mediante apresentação de documento firmado pela instituição financeira, que o financiamento restringiu-se a aquisição de materiais, excluída a contratação de mão de obra e/ou de serviços de engenharia.
Ficam autorizadas as demais averbações necessárias.
O requerimento deve ser formulado por todos os proprietários do imóvel, inclusive cônjuges.
Piracicaba-SP, 19 de Abril de 2024.
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OBSERVAÇÕES
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO:
Reconhecer firma de quem subscrever o requerimento. Caso o requerimento tenha mais de uma página rubricar todas elas. Caso a assinatura seja lançada na presença do preposto (a) autorizado (a), do cartório de registro, fica dispensado o reconhecimento de firma por tabelião. Neste caso deverá ser apresentado, quando da assinatura, documento original de identidade. Em caso de requerimento feito por pessoa jurídica, deverá ser apresentada prova de sua representação por aquele que o subscrever, em forma de cópia autenticada (instrumentos de constituição de sociedade, alteração contratual, estatuto social, ata de eleição em assembléia, procuração, etc...); Requerimento por procurador, deverá acompanhar o instrumento de mandato, em forma de cópia autenticada (procuração/substabelecimento). Se a procuração for particular deverá ter a firma do subscritor reconhecida. A procuração deve conter poderes para a prática do ato pretendido; Os documentos que forem juntados devem ser preferencialmente em suas vias originais nos casos de vistos, licenças, alvarás, instrumentos de quitação, autorizações para baixas, mandados judiciais, etc...; ou cópias autenticadas em casos de certidões de estado civil (nascimento, casamento, divórcio, separação judicial, emancipação, escrituras e registros de pacto antenupcial, interdição, tutela, curatela, óbito, etc...) e documentos de identificação / cadastro pessoal (RG, OAB, CRECI, CREA, CRO, CRM, CNH, CPF, Passaporte, Contrato Social ou Estatuto Social.
(o modelo é meramente sugestivo e poderá ser adequado ao caso concreto, podendo inclusive compreender mais de um ato ou imóvel, desde que haja coincidência de proprietários/interessados)
