Requer-se o registro facultativo do documento adiante especificado, que segue anexo, nos termos do art. 127, VII, da Lei 6015/73, apenas para fins de mera conservação, prova de sua existência, data e conteúdo.
Declara-se, por fim, que o bem móvel (trator ou assemelhado) referido no documento anexo não possui registro no RENAVAM, tampouco no Cadastro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Declara-se ciência, por fim, de que o registro ora pretendido não constitui propriedade fiduciária ou arrendamento mercantil sobre o citado bem móvel.
DOCUMENTO: (ESPECIFIQUE AQUI QUAL É O DOCUMENTO):
26 de Abril de 2024
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INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO:
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Caso o requerimento tenha mais de uma página o subscritor deverá rubricar todas elas;
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Em caso de requerimento feito por pessoa jurídica, deverá ser apresentada prova de sua representação por aquele que o subscrever, em forma de cópia autenticada (instrumentos de constituição de sociedade, alteração contratual, estatuto social, ata de eleição em assembleia, procuração, etc...);
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Requerimento por procurador, deverá acompanhar o instrumento de mandato, em forma de cópia autenticada (procuração/substabelecimento). Se a procuração for particular deverá ter a firma do subscritor reconhecida. A procuração deve conter poderes para a prática do ato pretendido;
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Os documentos que forem juntados devem ser preferencialmente em suas vias originais nos casos de vistos, licenças, alvarás, instrumentos de quitação, autorizações para baixas, mandados judiciais, etc...; ou cópias autenticadas em casos de certidões de estado civil (nascimento, casamento, divórcio, separação judicial, emancipação, escrituras e registros de pacto antenupcial, interdição, tutela, curatela, óbito, etc...) e documentos de identificação / cadastro pessoal (RG, OAB, CRECI, CREA, CRO, CRM, CNH, CPF, Passaporte, Contrato Social ou Estatuto Social.
(o modelo é meramente sugestivo e poderá ser adequado ao caso concreto, não eximindo a qualificação registral, e, se o caso, a formulação de exigências)
