Primeiro Registro de Imóveis e Anexos de Piracicaba

Política de Presentes

Política de Presentes (resumo)

Este cartório entende que o oficial e seus colaboradores não podem, individualmente, receber de clientes ou fornecedores quaisquer tipos de brindes ou presentes.

O controle sobre a oferta e o recebimento de presentes e brindes é um meio para evitar a ocorrência ou percepção de corrupção (pública e privada) e conflito de interesses, uma vez que a excelência dos serviços prestados é nosso ideário e não pode estar vinculada a agrados pessoais.

Eventuais brindes e presentes ofertados, serão encaminhados à administração, que em comissão constituída realizará distribuição/sorteio entre todos colaboradores.

É expressamente vedada a oferta e o recebimento de brindes ou presentes pessoais, inclusive fora do cartório, diretamente nas residências dos funcionários ou em qualquer outro lugar

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Código de Condutas

1. Considerações Gerais

1.1.    O Código de Condutas dos prepostos do 1º Registro de Imóveis e Anexos de Piracicaba consolida e reformula regras já existentes e implementa outras necessárias ao melhor desenvolvimento em busca da produtividade célere, com concentração, qualidade e segurança dos serviços, especialmente por conta da mudança da sede do cartório para o Shopping de Piracicaba prevista para 06 de março de 2023;
1.2.    Diversas regras decorrem do novo formato da estrutura do cartório, cujas antigas áreas de descompressão, alimentação e etc... serão fornecidas pelo Shopping locador da área da nova sede;
1.3.    A infração às regras poderá implicar na imposição de advertências, suspensão e por fim em dispensa por justa causa em casos de reiteração, nessa respectiva ordem, respeitados os princípios de direito aplicáveis;
1.4.    As advertências poderão ser comunicadas via sistema de mensagens enquanto que a verificação e comprovação das ocorrências poderá ser feita por todos os meios de prova admitidos, inclusive os adotados tecnologicamente dentre os quais o sistema de monitoramento por imagens;

2.    Regras do Shopping de Piracicaba

2.1.    Em face da mudança da sede do cartório para o Shopping Piracicaba, todos os nossos prepostos, estagiários e terceiros colaboradores estarão sujeitos a todas as regras do Shopping, especialmente no controle de acesso pedestre e veicular nos estacionamentos em horários anteriores à abertura ao público em geral;
2.2.    A apresentação dos crachás de identificação do Shopping já confeccionados e distribuídos é indispensável à entrada nas vias de acesso liberadas pelo Shopping, não sendo justificativa para o atraso ou falta o seu esquecimento;
2.3.    Aqueles que contratarem vaga mensalista no estacionamento deverão se sujeitar às regras do Shopping, com entrada exclusiva pelo acesso da Avenida Limeira, e manutenção dos veículos durante todo o período da estadia no estacionamento G2.
2.4.    Qualquer infração a regras do estacionamento resultará além das consequências impostas pela empresa controladora do estacionamento ou a administração do Shopping, advertência trabalhista se a ocorrência for comunicada ao lojista (Cartório);

3. Horário de Trabalho

3.1.    A jornada de trabalho, historicamente estabelecida para a atividade cartorária mediante antigo dissídio da categoria como sendo de 44 horas semanais, é reduzida como já vinha sendo adotada, para apenas 40 horas semanais, com 8 horas diárias de trabalho de segunda a sexta feira;
3.2.    De acordo com as flexibilidades legais e normativas, a jornada que poderá ser diferenciada por setor e prepostos, segundo critérios arrazoados adotados pelos respectivos líderes, também poderá ser reduzida por mútuo acordo com cada um dos prepostos, aplicando-se a proporcionalidade de horário, salário e benefícios;
3.3.    O horário de entrada e saída e respectivos intervalos para refeição, lanches, uso de celulares e descompressão, serão fixados de acordo com as necessidades e peculiaridades de cada setor, respeitados os limites mínimos regularmente estabelecidos. O preposto não poderá livremente estabelecer critérios para entrada e saída, em que pese haver sido adotado o banco de horas;
3.4. Aqueles que desejarem e mediante concordância da liderança do setor, poderão fracionar seu período de intervalo.
3.4.1. Optando pelo fracionamento, quem exercer jornada superior a 6 horas diárias devera realizar pelo menos um intervalo de no mínimo 60 minutos, e, os que exercem jornada superior a 4 horas e inferior ou igual a 6 horas diárias, deverão realizar pelo menos um intervalo de no mínimo 15 minutos. Ainda, mediante prévia autorização do líder setorial, será possível que o funcionário realize intervalo total de no máximo 2 h ao dia, compensando os minutos adicionais diariamente em sua jornada. (rol exemplificativo será disponibilizado em mensagem interna).
3.5.    Todos os intervalos deverão ser feitos fora do ambiente interno de trabalho no cartório, e o preposto deverá lançar em ponto todas as entradas e saídas que poderão ser conciliadas com controle facial das catracas de acesso;
3.6.    Visando a pontualidade de presença para o início e final dos trabalhos, a tolerância de atraso para a entrada no início do expediente e de antecipação na saída, será de até 5 minutos sob pena de aplicação dos possíveis descontos ou penalidades;
3.7.    Os créditos e débitos em banco de horas deverão ser compensados dentro da própria semana, de maneira que não haja acúmulo sem a autorização expressa do líder setorial;
3.8.    Eventuais créditos acumulados no banco de horas deverão ser compensados ou indenizados nos limites de prazo legalmente estabelecidos, sendo que as compensações fora do padrão deverão ser autorizadas e comunicadas pelo líder setorial à administração;
3.9.    Após a aferição dos impactos positivos na concentração e produtividade do cartório, faremos estudos para possível concessão de intervalos sem descontos no tempo da jornada;

4.    Atendimento ao Público

4.1.    Além da nossa obrigação com todos os princípios constitucionais destinados aos serviços públicos em geral, aos quais os nossos se enquadram, - tendo em vista a franquia de uma hora contratada pelo Cartório junto ao Shopping a favor dos nossos clientes e usuários, e o reduzido espaço que temos para a recepção e espera, - todos os esforços deverão ser envidados para que o atendimento e a liberação seja a mais célere possível, evitando reclamações por conta do custo do estacionamento;
4.2.    O líder setorial ficará responsável pela constante vigilância e aferição desse desempenho, devendo priorizar a liberação rápida do público para os posteriores serviços internos daquele setor;
4.3.    A chamada de prepostos de outros setores para o atendimento de consultas deverá ser lançada no sistema e imediatamente comunicada por telefone ao líder setorial interno que designará o atendente para a imediata chamada;
4.4.    Eventual demora deverá ser objeto de comunicação pelo líder do atendimento à administração com cópia ao líder do setor omisso, para as providências corretivas;
4.5.    No sistema de atendimento a pessoa deverá ser nominalmente identificada e consultada se tem o ticket do estacionamento, cujo número deverá ser lançado no campo de observações para a posterior prestação de contas ao Shopping;
4.6.    Os usuários deverão ser informados e orientados a não utilizarem o sistema de TAG (SEM PARAR, CONECT CAR, etc...) para se beneficiarem da franquia temporal do estacionamento; Aviso nesse sentido está disponível no site do cartório;

5. Internet, Celulares, Fones de Ouvido, Mídias Sociais, etc...

5.1.    Com exceção dos equipamentos fornecidos ou autorizados pelo cartório, é vedado no ambiente de trabalho, inclusive nos sanitários e área de café internos, o uso de aparelhos celulares, tablets, fones de ouvido, smartwhatches   e etc..., cujos equipamentos deverão permanecer desligados e guardados com os demais pertences pessoais nos armários seguros de cada preposto;
5.1.1. Considerando o disposto no item 5.1., de modo a assegurar que todos sejam contatados em eventual situação de emergência pessoal, será divulgado um número de telefone direto e fora do pabx, exclusivo para emergências, que poderá ser ser fornecido aos familiares e pessoas próximas do funcionário, bem como, à eventuais colégios e assemelhados em que membros da família frequentem, para que os colaboradores possam ser localizados nesses casos.
5.2.    O acesso à internet pelos equipamentos em geral fornecidos pelo cartório serão limitados aos sites previamente liberados, e seu uso deve ser exclusivamente no interesse do serviço, vedado no interesse pessoal ou de terceiros durante o expediente;
5.3.    O acesso a internet por qualquer equipamento poderá ser rastreado, controlado e monitorado eletronicamente pela administração do cartório;
5.4.    Excepcionalmente, o uso de equipamentos durante o expediente poderá ser autorizado mediante pedido justificado feito pelo preposto ao líder setorial através de mensagem via sistema, cuja autorização por ele emitida deverá ser divulgada a todos os prepostos para conhecimento geral, excluídos os elementos do pedido que será enviado apenas à administração;
5.5. Visando a proteção da imagem do cartório e de seus prepostos, é vedado fotos e filmes no ambiente interno de trabalho, exceto com expressa autorização da administração.

6. Vestuário

6.1.    Enquanto não adotado e fornecido uniforme de uso obrigatório, o traje será livre;
6.2.    Recomendamos porém a discrição e compatibilidade às atividades e o ambiente de trabalho  do cartório;
6.3.    É vedado o uso de roupas muito curtas, decotes exagerados e trajes destinados a esportes, dentre os quais bermudas, tops, calças legging e roupas para ginástica;
6.4.    Em eventuais convocações para compensação de dias não trabalhados ou pagamento de débitos em bancos de horas, porém em dias sem expediente ao público, as restrições de vestuário não se aplicarão;

7.    Consumo de Bebidas e Alimentos

7.1.    É vedado o consumo de alimentos no ambiente de trabalho, devendo para tal fim se valer dos intervalos permitidos para esse consumo;
7.2.    Apenas o consumo de água será permitido nas mesas e estações de trabalho, desde que com todo o cuidado e responsabilidade, utilizando recipiente individual apropriado, preferentemente os que serão fornecidos pelo cartório;
7.3.    Além de balas, chicletes e assemelhados, estudos de viabilidade de consumo de alguns tipos de pequenos alimentos serão feitos, e em caso positivo, a lista de permissão será disponibilizada oportunamente;

8.    Política de Presentes

8.1.    O oficial e seus colaboradores em geral não podem, individualmente, receber de clientes ou fornecedores quaisquer tipos de brindes ou presentes.
8.2.    O controle sobre a oferta e o recebimento de presentes e brindes é um meio para evitar a ocorrência ou percepção de corrupção (pública e privada) e conflito de interesses, uma vez que a excelência dos serviços prestados é nosso ideário e não pode estar vinculada a agrados pessoais.
8.3.    Eventuais brindes e presentes ofertados, serão encaminhados à administração, que em comissão constituída realizará distribuição/sorteio entre todos colaboradores.
8.4.    É expressamente vedada a oferta e o recebimento de brindes ou presentes pessoais, inclusive fora do cartório, diretamente nas residências dos prepostos, estagiários ou prestadores de serviços ou em qualquer outro lugar

01/03/2023 – Versão 3

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Estrutura e Plano Base de Cargos e Salários

PORTARIA nº 046 de 25 de janeiro de 2025

Everton Luiz Martins Rodrigues, 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Piracicaba SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 236 da Constituição Federal, o artigo 21 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994, as Normas de Pessoal e de Serviço das Serventias Não Oficializadas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, e todas as demais disposições normativas pertinentes;

CONSIDERANDO as revogações levadas a efeito pela Portaria 45 de 29 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização estrutural bem como adequações no plano de cargos e salários da serventia;

RESOLVE redefinir a estruturação organizacional administrativa e o plano base de cargos e salários do cartório nos seguintes termos:

Artigo 1º - A serventia sob a delegação do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Piracicaba será reestruturada em setores a saber:

I – Administrativo (administrativo, financeiro, recursos humanos e manutenção);

II – Recepção ( atendimento, protocolo, contraditório e outros serviços correlatos);

III – RTDPJ (títulos e documentos, pessoas jurídicas, documentos digitais e notificações em geral);

IV – RI Qualificação (qualificação geral de títulos de registro de Imóveis judiciais, extrajudiciais e particulares);

V – RI Empreendimentos (qualificação especifica de títulos de registro de imóveis relativos a empreendimentos imobiliários, procedimentos extrajudiciais e de alterações da especialidade objetiva);

VI – Registro e Impressão (lançamentos de registro, cálculo e controle de emolumentos e geração geral de indicadores);

VII – Certidões e Buscas (certidões e buscas de registro de imóveis, digitalização e montagem de títulos e controle geral dos arquivos);

§ 1º – Todos os setores são subordinados ao Oficial, seu Substituto Imediato (§5º Art. 20 Lei 8.935/94), aos Escreventes Substitutos (§4º Art. 20 Lei 8.935/94), enquanto que os Líderes e Vice Líderes Setoriais supervisionarão seus respectivos setores sob a orientação daqueles;

§ 2º – Cada setor terá um líder, cuja função poderá ser diretamente exercida por um dos Substitutos do Oficial;

§ 3º – Os setores poderão ser subdivididos para melhor organização e desempenho de suas atribuições, e para eles serem designados vice-líderes se necessário;

Artigo 2º - O cartório terá prepostos auxiliares e escreventes contratados pelo regime celetista, mantendo pelo regime estatutário aqueles ainda existentes nesse enquadramento;

Artigo 3º - Os auxiliares serão classificados em níveis, cujas atribuições poderão ser estabelecidas pelos líderes setoriais ou diretamente pelo oficial, conforme as respectivas atividades, com pisos salariais a saber:

I – Auxiliar A: R$ 2.000,00;

II – Auxiliar B: R$ 2.300,00;

Artigo 4º - Os escreventes serão classificados em níveis, cujas atribuições poderão ser estabelecidas pelos líderes setoriais ou diretamente pelo oficial, conforme as respectivas atividades, com pisos salariais a saber:

I – Escrevente A: R$ 2.645,00;

II – Escrevente B: R$ 3.041,75;

III – Escrevente C: R$ 3.498,01;

IV – Escrevente D: R$ 4.022,71;

V – Escrevente E: R$ 4.626,12;

VI – Escrevente F: R$ 5.320,04;

VII – Escrevente G: R$ 6.118,05;

VIII – Escrevente H: R$ 7.035,75;

IX – Escrevente I: R$ 8.091,12;

X – Escrevente J: R$ 9.304,78;

§ Único - As identificações dos níveis serão meramente administrativas e internas, e não serão objeto de menção nos respectivos atos praticados, carimbos ou documentos, designando-se sempre e genericamente como escrevente, exceto em relação aos Substitutos do Oficial (§4º e §5º), que poderão utilizar as expressões para os fins legais.

Artigo 5º - Dentre os escreventes, o oficial designará o seu Substituto Imediato (§5º Art. 20 Lei 8.935/94) e Escreventes Substitutos (§4º Art. 20 Lei 8.935/94);

Artigo 6º - Dentre os escreventes e auxiliares, com o auxilio dos substitutos, para os setores em que os próprios substitutos não forem os líderes, o oficial designará líderes setoriais, enquanto que com o auxílio desses, poderá designar vice líderes, quando necessário;

Artigo 7º – Pelo cargo de confiança, enquanto em seu exercício, o respectivo designado receberá uma gratificação por função, calculada sobre o valor do salário base de seu enquadramento, a saber:

I – Vice Líder Setorial: 10%;

II – Líder Setorial: 20%;

III – Escrevente Substituto: 40%;

IV - Substituto do Oficial: 50%;

§ 1º - A liderança setorial poderá ser exercida por qualquer um dos substitutos, fazendo jus apenas gratificação de maior proporção;

§ 2º - Caso o reenquadramento do preposto, - considerados os novos percentuais estabelecidos, - contemple salário base inferior ao valor por ele efetivamente recebido até então, o último salário atualizado pelo índice da variação da UFESP será mantido, enquanto que a eventual gratificação ficará limitada ao percentual sobre o salário base de seu enquadramento;

§ 3º – Durante férias ou afastamento superior a 15 dias, quem substituir os líderes ou vice líderes, - não sendo o caso de acumulação por outro líder setorial, - fará jus a gratificação de 10% ou 20% conforme o caso;

§ 4º – Dadas as proporções das gratificações por função, o Substituto Imediato (§5º Art. 20 Lei 8.935/94) e os Escreventes Substitutos (§4º Art. 20 Lei 8.935/94), estarão dispensados de registro de livro ponto enquanto desempenharem a função respectiva;

Artigo 8º - Para efeito básico de enquadramento e futuro pleito de elevação, cujos critérios mais detalhados serão objeto de regulamento complementar a ser editado em até 60 dias, cada uma das categorias/níveis compreenderá o conhecimento e/ou desempenho em atividades nas seguintes proporções:

A) AUXILIARES:

I – Auxiliar A: até 50% das atividades lhe atribuídas no setor;

II – Auxiliar B: até 100% das atividades lhe atribuídas no setor

B) ESCREVENTES:

I – Escrevente A: 10% das atividades do cartório;

II – Escrevente B: 20% das atividades do cartório;

III – Escrevente C: 30% das atividades do cartório;

IV – Escrevente D: 40% das atividades do cartório;

V – Escrevente E: 50% das atividades do cartório;

VI – Escrevente F: 60% das atividades do cartório;

VII – Escrevente G: 70% das atividades do cartório;

VIII – Escrevente H: 80% das atividades do cartório;

IX – Escrevente I: 90% das atividades do cartório;

X – Escrevente J: 100% das atividades do cartório;

§ 1º – Os percentuais correspondentes as atividades de cada um dos setores em relação a todo o cartório, para efeitos de demonstração dos percentuais de conhecimento, serão consignados no regulamento a ser posteriormente editado;

§ 2º – No setor administrativo, cujos serviços podem ser terceirizados a empresas especializadas, mesmo que parcialmente, os enquadramentos poderão ser feitos considerando as necessidades daquele setor, valendo-se de critérios de conhecimento e domínio profissional restritos àquelas atividades.

Artigo 9º - O reenquadramento individual feito concomitantemente a edição da presente portaria e que será consignado na folha de pagamentos relativa a janeiro de 2024, levou em consideração a capacidade técnica, o desempenho individual, o histórico e comportamento profissional, bem como diversas outras avaliações feitas até aqui pelas lideranças setoriais, pelos substitutos e pelo oficial;

§ 1º – O reenquadramento a nível com piso salarial superior ao último salário recebido, devidamente atualizado pela variação da UFESP, será implementado se atendidas as seguintes condições:

I - jornada de trabalho com dedicação exclusiva em período integral;

II - formalização de um plano para pagamento do débito eventualmente existente no banco de horas, com anuência da liderança setorial e ciência da administração;

§ 2º – O pagamento deverá ser feito em até duas horas diárias adicionais ou mediante aprovação de oferta alternativa voluntária firmada pelo preposto, com anuência da liderança e administração;

§ 3º – Inexistindo trabalho ordinário relativo ao próprio setor, no pagamento das horas em débito o preposto deverá auxiliar na complementação eletrônica de dados do indicador real da serventia, a ser disponibilizado via plataforma do Operador Nacional de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, conforme provimento vigente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ;

Artigo 10 - As futuras contratações poderão ser feitas diretamente em quaisquer dos níveis, de acordo com a necessidade e mediante avaliação que demonstre sua viabilidade;

Artigo 11 – As atividades de “menor aprendiz” e “estagio”, através de entidades e convênios autorizados, não estará sujeita ao plano de cargos e salários, e terão jornada, bolsa auxilio e piso salarial nos limites fixados pelo oficial, respeitados os limites legalmente estabelecidos;

§ Único – A bolsa auxilio de estágio, destinada ao custeio de transporte e alimentação, considerará proporcionalmente as horas diárias;

Artigo 12 – As contratações em geral poderão ser feitas com jornadas reduzidas, nos limites legalmente permitidos e com pisos salariais e benefícios que serão calculados proporcionalmente, nos respectivos níveis de enquadramento;

Artigo 13 - A presente portaria, que poderá ser revisada oportunamente para eventuais adequações, entrará em vigor nesta data, com efeitos salariais retroativos ao primeiro dia útil de janeiro de 2024;

Piracicaba, 25 de janeiro de 2024.

Everton Luiz Martins Rodrigues

Oficial